Categoria: Auditor-Fiscal da RFB
Data: 05-12-2007 16:55

A DS/Santos está remetendo à residência de todos os associados ativos e aposentados a minuta da Lei Orgânica dos Fiscos (LOF) para que os colegas se interem do assunto e possam apresentar sugestões de alterações ao texto, caso desejarem. As propostas deverão ser apresentadas por escrito e deliberadas na próxima Assembléia Nacional dos AFRFB, marcada para o dia 13 de dezembro, quinta-feira, às 10h45, no auditório da Alfândega.

A LOF é a pedra de toque para que a classe dos Auditores-Fiscais tenham garantidos e preservados, em lei específica, direitos e prerrogativas de verdadeiras autoridades de Estado que são.

A LOF retira a categoria do Regime Jurídico Único e a alça a um patamar ocupado atualmente por um seleto grupo de classes, como a dos procuradores da República, que têm autonomia funcional, são inamovíveis e têm vitaliciedade, isto é, somente podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A minuta da LOF foi elaborada por uma comissão de AFRFB instituída pelo Conselho de Delegados Sindicais. A lei da fusão dos fiscos, nº 11.457/07, prevê o envio do texto de uma lei orgânica ao Congresso Nacional até março de 2008 e, como há muito tempo não se via, nosso Sindicato está saindo na frente e atuando de forma propositiva.