Categoria: Auditor-Fiscal da RFB
Data: 06-04-2009 15:43

Santos, 20 de março de 2009.

Carta do Seminário de Santos

Nós, participantes do Seminário “As repercussões da ausência da LOF e da Representação Parlamentar Delegada na Garantia da Autoridade Fiscal e defesa do Interesse Público”, realizado nos dias 19 e 20 de março de 2009, em Santos (SP), subscritos abaixo referendamos a presente Carta com o objetivo de reafirmar a necessidade de a Classe dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil construir as bases de um sindicalismo cidadão com participação política e implementação urgente de uma Lei Orgânica, aproveitando este momento ímpar quando se discute o Estatuto do novo Sindicato, que advirá da unificação do Unafisco com a Fenafisp, e a conjuntura econômica mundial a qual enseja o fortalecimento dos Estados Nacionais.

As repercussões da ausência da Representação Parlamentar Delegada discutidas no Seminário revelam, dentre outras mazelas, o nosso afastamento da formulação de políticas públicas e, em especial, da política tributária que vise à justiça fiscal e, consequentemente, da implementação de um modelo tributário que promova justiça social. Também ficou evidenciado que a consolidação do Estado Democrático de Direito permite a organização da Classe para que seus membros delegados ocupem instâncias de poder político a fim de intervir efetivamente na formulação das políticas tributárias, contribuindo para a evolução do Estado brasileiro.

As repercussões da ausência da Lei Orgânica do Fisco trazidas ao debate desnudam o quadro de ingerências políticas e econômicas ao qual o cargo de Auditor-Fiscal tem estado sujeito, pela não-consolidação em lei dos mecanismos republicanos que conferem a devida autonomia e independência ao cargo. Neste sentido, urge a necessidade de se aprovar e implementar uma LOF que resguarde a Autoridade do cargo e suas atribuições de interferências externas, de modo que o interesse público seja plenamente defendido.

As transformações ocorridas na forma de organização da sociedade no Brasil e no Mundo acontecem numa dinâmica histórica em que mudanças de postura e de ações são exigidas para enfrentar os desafios conjunturais, inclusive no campo sindical e político, onde a Classe dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, neste momento, pode e deve organizar-se para ocupar o seu devido lugar na fração do Estado que lhe é cabível, como uma parcela da sociedade consciente de sua essencialidade para a Nação.  

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